Entre Silvânia e Anápolis: cidadania fragmentada e estado de exceção – desafios para a regularização do território no setor Daiana (1980-2024)

dc.contributor.advisor1Lemes, Fernando Lobo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8574762759505644por
dc.contributor.referee1Lemes, Fernando Lobo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8574762759505644por
dc.contributor.referee2Luz, Janes Socorro da
dc.contributor.referee3Lima, João Horácio da Silva
dc.contributor.referee4Lima, Divina Aparecida Leonel Lunas
dc.contributor.referee5Lima, Fabrício Wantoil
dc.creatorFeliciano Júnior, Rubens Arcelino
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/4495365368127229por
dc.date.accessioned2025-09-17T13:31:21Z
dc.date.issued2025-06-23
dc.description.abstractThe dignity of the human person is a fundamental principle of Brazil's 1988 Federal Constitution, enshrined in article 1, item III. Based on this premise, this study offers a descriptive and legal analysis of the situation in the Daiana district in Silvânia, Goiás. The main objective of this research is to understand the patterns of territorial occupation in the border area between the municipalities of Anápolis and Silvânia, in the period between 1980 and 2024, and their respective consequences. This analysis considers the historical evolution of the Daiana district, examining the relationship between the municipal government and the process of occupation of the subdivision, outlining the powers and responsibilities of administrative management, identifying the legal framework applicable to the implementation of subdivisions and territorial expansion and, finally, the exposure of legislation of Brazilian positive law that have an immediate effect on the provision of basic public services. To this end, the study adopts the methodology of bibliographical research, addressing the concept of territory, the notion of a state of exception, as interpreted by Giorgio Agamben, and the classic theories of Administrative Law on public administration, public services and government responsibility. The results reveal the explicit characterization of a modern state of exception manifested in the municipality that is the subject of this studyeng
dc.description.resumoA dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental da Constituição Federal do Brasil de 1988, consagrado no artigo 1º, inciso III. Com base nessa premissa, o presente estudo oferece uma análise descritiva e jurídica da situação do setor Daiana, em Silvânia, Goiás. O objetivo principal desta pesquisa é compreender os padrões de ocupação territorial na área de fronteira entre os municípios de Anápolis e Silvânia, no período entre 1980 a 2024 e seus respectivos desdobramentos. A análise considera a evolução histórica do setor Setor Daiana, examinando a relação entre o poder público municipal e o processo de ocupação do loteamento, delineando as competências e responsabilidades da gestão administrativa, identificando o arcabouço legal aplicável à implantação de loteamentos e à expansão territorial e, por fim, a exposição de legislação do Direito positivo brasileiro que produzem efeito imediato na oferta de serviços públicos básicos. Para tanto, o estudo adota a metodologia de pesquisa bibliográfica, abordando o conceito de território, a noção de estado de exceção, na interpretação de Giorgio Agamben, e as teorias clássicas do Direito Administrativo sobre administração pública, serviços públicos e responsabilidade governamental. Os resultados revelam a caraterização explícita de um estado de exceção contemporâneo manifestado no município objeto deste estudopor
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationA.F.JÚNIOR. Entre Silvânia e Anápolis: cidadania fragmentada e estado de exceção – desafios para a regularização do território no setor Daiana (1980-2024). 2025. 128f. Dissertação( Mestrado em Territórios e Expressões Culturais no Cerrado) - Universidade Estadual de Goiás,Unidade Universitária Anápolis de Ciências Socioeconômicas e Humanas - Nelson de Abreu Júnior, Anápolis,GO.por
dc.identifier.urihttp://www.bdtd.ueg.br/handle/tede/1808
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentUEG ::Coordenação de Mestrado Territórios Expressões Culturais do Cerradopor
dc.publisher.initialsUEGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Territórios e Expressões Culturais no Cerrado (PPG-TECCER)por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectOcupação territorial - Estudo de casopor
dc.subjectAdministração Pública - Estudo de casopor
dc.subjectEstado de Exceção e Análise Jurídica - Estudo de casopor
dc.subjectTerritory - Public Administration - State of Exception - Municipality of Silvânia - Goiás(state)eng
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANAS::GEOGRAFIApor
dc.titleEntre Silvânia e Anápolis: cidadania fragmentada e estado de exceção – desafios para a regularização do território no setor Daiana (1980-2024)por
dc.title.alternativeBetween Silvânia and ANÁPOLIS: fragmented citizenship and the state of exception - challenges for the regularization of territory in the Daiana sector (1980-2024)eng
dc.typeDissertaçãopor

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